PARTES: RR64 SERVICOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES LTDA-ME, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 20.849.255/0001-30, situada à Avenida Engenheiro Fabio Roberto Barnabé, 4051 – Bairro Jardim São Francisco, Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, doravante denominado, “RR64”, e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da “RR64”, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

CONSIDERANDO QUE: A RR64 é a responsável pelo desenvolvimento do sistema denominado SAFE BGP, com domínio www.sr64.net, por onde são realizadas todas as transações, como: escolha, pagamento, ou solicitação de pagamento dos serviços a serem contratados pelo CONTRATANTE.

Através da RR64, o CONTRATANTE irá contratar, solicitar pagamento e/ou pagar a prestação de serviço SAFE BGP. As Partes celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. Ao contratar este serviço, a RR64 colocará à disposição do CONTRATANTE a implantação do SAFE BGP que trata-se de uma coletânea de ips que estão listados nas principais Blacklist, Bogons, e ips que mais fazem ataques. RR64-security inibi as investidas dos ips maliciosos na rede.

CLÁUSULA SEGUNDA – DADOS CADASTRAIS 2.1. O CONTRATANTE informará à RR64 todos os dados necessários para seu cadastramento, ou em etapa que antecede a finalização da contratação dos serviços. O CONTRATANTE fará o seu cadastramento na RR64, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

2.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o CANCELAMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

2.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 2.1., seja feito e mantido pela RR64, bem como autoriza a RR64 a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) as autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE.

2.3. O CONTRATANTE deverá informar à RR64 sempre que ocorrer alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, quando for esta a opção de pagamento escolhida, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser enviados para o e-mail: comercial@rr64.net, ou em qualquer dos outros meios disponibilizados pela RR64 para atendimento ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDUTAS, OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. Além das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a: 3.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores constantes no Plano escolhido.

3.2. Entregar à RR64, os seguintes Pré-requisitos, para possibilitar a execução do objeto do Contrato: equipamento com no mínimo as seguintes características: uma máquina virtual ou física, 2x2 CPU, 2GB RAM, 20GB HD, acesso SSH, acesso ao usuário root e porta 22 liberada com sistema CentOs7 e ip público.

3.3. Interagir com a RR64, nas etapas que lhe for solicitado, aprovando ou solicitando alterações (limitadas ao escopo do contrato) nos serviços que dependem de sua aprovação, em até 10 (dez) dias corridos, contado da efetiva solicitação, possibilitando a RR64 realizar e concluir os serviços contratados, de forma a não impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato.

3.4. Em caso de não cumprimento do prazo estipulado na cláusula 3.3 pelo CONTRATANTE, a RR64 reserva-se o direito de, a seu critério, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, sem que gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou qualquer ônus a RR64:

a) realocar a sua equipe de profissionais para Projetos de novos usuários. A retomada a execução dos serviços, se dará em data definida pela RR64, de acordo com a disponibilidade dos seus recursos, podendo ser de até 6 (seis) meses.

b) ou rescindir o presente Contrato, conforme as cláusulas 3.5, 6.2 e 6.3.

c) Administrar o login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

3.5. Abster-se de fazer uso do(s) produto(s), conteúdo(s) e/ou serviço(s) da RR64, sendo certo que todos os dados, processos, técnicas, inteligências, metodologias, tecnologia, “know-how”, marcas, patentes e quaisquer outros bens, disponibilizados pela RR64 para execução deste contrato, permanecerão sob titularidade da RR64.

3.6. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para utilização dos Recursos contratados. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos e/ou outros requisitos que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas expensas.

3.7. O CONTRATANTE é responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da Configuração inadequada dos equipamentos e softwares utilizados pelo CONTRATANTE para fruição dos Recursos contratados e sobre os quais a RR64 não possui controle. Sendo o CONTRATANTE, ainda, responsável por vícios e falhas decorrentes de serviços de terceiros.

3.8. O CONTRATANTE é responsável por verificar regularmente o presente Contrato. Após a publicação de uma nova versão atualizada do Contrato, o CONTRATANTE poderá reportar a RR64, possíveis discordâncias referentes aos novos termos e condições, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da nova versão atualizada. A preclusão do prazo concedido, e o uso continuado do Serviço após qualquer alteração, nos termos e/ou condições deste Contrato, constituirá o consentimento do CONTRATANTE para tais mudanças.

CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES DA RR64: Além das obrigações constantes no presente Contrato, a RR64 se obriga a:

4.1. Disponibilizar os conteúdos, serviços, e/ou produtos, de acordo com as condições do Plano e da respectiva Oferta, podendo eventualmente haver interrupções dos serviços, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout).

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

5.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Recursos ora contratados ou disponibilizados pela RR64. A RR64 não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos Recursos ora contratados. No entanto, se a RR64 vier a detectar ou for notificada de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a RR64 a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO.

5.2. O acesso ao conteúdo, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o SAFE BGP, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes a RR64.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE VIGÊNCIA, CANCELAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA

6.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com uma vigência mínima de 12 (doze meses), observadas as regras previstas nessa Cláusula Sexta para cancelamento do SERVIÇO contratado, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.

6.2. A RR64 poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE.

6.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos recursos ora contratados, e solicitar seu cancelamento imediato e voluntário, através do Serviço de suporte da RR64, desde que observadas as condições estabelecidas nesse Contrato.

6.3.1. No caso da opção pelo cancelamento voluntário e imediato, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, eventuais débitos e pendências existentes e vincendas, relativos a Períodos e/ou Recursos já disponibilizados.

6.3.2. No caso de opção pelo cancelamento voluntário e imediato, a RR64 acatará imediatamente a solicitação do CONTRATANTE. Não obstante, o CONTRATANTE não terá direito a restituição dos valores pagos,

Reconhecem expressamente as Partes que a não restituição disciplinada no item acima, decorre dos custos que a RR64 ficou exposta, provenientes dos recursos que são necessários para disponibilizar os serviços contratados ao CONTRATANTE.

6.4. A omissão do CONTRATANTE no envio dos pré-requisitos exigidos na cláusula 3.2 deste instrumento, e a consequente preclusão do prazo acordado na cláusula 3.3, implicará na suspensão dos Recursos contratados, e a paralização dos serviços no estado atual que se encontrar, caracterizando abandono e renúncia. Neste caso, a RR64 reserva-se o direito de, a seu critério, rescindir o presente Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores inadimplidos. Estando o CONTRATANTE, sujeito à cobrança dos valores constantes no Plano, e às eventuais consequências do seu não pagamento, não sendo possível ulterior solicitação ou reivindicação.

6.5. A omissão do CONTRATANTE na participação e interação com a RR64, nas etapas que dependem de sua aprovação nos serviços, e a consequente preclusão do prazo acordado na cláusula 3.3, implicará na suspensão dos Recursos contratados, e a paralização dos serviços no estado atual que se encontrar, caracterizando abandono e renúncia. Neste caso, a RR64 reserva-se o direito de, a seu critério, rescindir o presente Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores inadimplidos. Estando o CONTRATANTE, sujeito à cobrança dos valores constantes na Oferta, e às eventuais consequências do seu não pagamento, não sendo possível ulterior solicitação ou reivindicação.

6.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que na hipótese de não utilizar os SERVIÇOS contratados, por: (a) cancelamento por qualquer razão, ou ainda (b) com a permanência da conta como inativa, por qualquer razão (inclusive, mas sem se limitar, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda quebra das regras de uso, termos e condições da RR64 para o uso de seus Serviços), (c) não ter enviado à RR64 os pré-requisitos necessários para a realização dos serviços conforme cláusula 3.2 deste contrato, (d) e/ou por motivo de abandono ou renúncia, (e) e/ou por omissão em etapa(s) do projeto, (f) e/ou por inadimplemento da obrigação avençada, a RR64 durante o prazo de vigência deste Contrato, ficou exposta aos custos provenientes dos recursos que são necessários para disponibilizar o SERVIÇO contratados ao CONTRATANTE. Portanto, o CONTRATANTE, não terá direito a devolução de quaisquer valores já pagos.

6.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: (a) com o cancelamento do SERVIÇO ora contratado, por qualquer razão, ou ainda (b) com a permanência na condição de inativa, por qualquer razão (inclusive, mas sem se limitar, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda quebra das regras de uso, termos e condições da Peras para o uso de seus Serviços), todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a RR64 ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A RR64 não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na RR64.

6.8. Ademais, em qualquer destes casos, A RR64 poderá, a qualquer tempo, reutilizar e reaproveitar para novos usuários, a seu critério, quaisquer logins que pertenciam ao CONTRATANTE, sem que isto gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou qualquer ônus a RR64.

CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E MULTA

7.1. Pelos SERVIÇO SAFE BGP o CONTRATANTE pagará a RR64 os valores constantes no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.

7.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação, que poderá ser: (a) cartão de credito, cartão de débito, (b) boleto (s) bancário à vista ou parcelado. O (s) boleto (s) bancário (s), será (ão) enviado (s) para o e-mail do CONTRATANTE, após a realização da contratação; ou qualquer outra forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que a RR64 efetue débitos em seu cartão de crédito, na periodicidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.

7.3. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito, no caso de impossibilidade do débito dos valores na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, ou se cancelar o pagamento ora realizado através de cartão de crédito, a RR64 reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança do SERVIÇO contratado.

7.4. Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário, em caso de não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia, uma vez que entrando em contato com a RR64, esta poderá disponibilizar outro meio de pagamento. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito ou outros mencionados pelo CONTRATANTE no ato da contratação, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito ou ausência de crédito, o CONTRATANTE se compromete a imediatamente informar a RR64, atualizando os dados e liquidando o pagamento de eventual pendência financeira.

7.5. Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em:; I. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; II. Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

7.6. No caso de haver necessidade de cobrança judicial, o CONTRATANTE arcará com o acréscimo de 20% (vinte por cento) ao valor total e atualizado da dívida, e 10% (dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial, referente a honorários advocatícios e as custas processuais.

7.7. Sem prejuízo dos dispostos acima, o inadimplemento da obrigação avençada, acarretará ao CONTRATANTE, a suspensão dos SERVIÇOS, e a paralização dos serviços no estado atual que se encontrar. Neste caso, a RR64 reserva-se o direito de, a seu critério, rescindir o presente Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores inadimplidos. Estando o CONTRATANTE, sujeito à cobrança dos valores constantes no Plano, e às eventuais consequências do seu não pagamento, não sendo possível ulterior solicitação ou reivindicação.

7.8. Sem prejuízo dos dispostos acima, o inadimplemento da obrigação avençada, na hipótese de atraso igual ou superior a 30 dias no pagamento das prestações advindas desse contrato, a RR64 está legitimada e reserva-se o direito de informar aos órgãos de proteção ao crédito, e protestar os débitos existentes em Cartório independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

8.2. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus a RR64. De outro lado, a RR64 poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo, bem como poderá terceirizar pessoa física e/ou jurídica para executar de forma parcial ou total os serviços ora contratados, mantendo a RR64 toda a garantia e responsabilidade.

8.3. A RR64 fica isenta de toda e qualquer responsabilidade, pelo não cumprimento do CONTRATANTE, em determinações administrativas, e/ou legais relativas à execução do objeto do presente contrato.

8.4. A omissão da RR64 em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a RR64 do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

8.5. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

8.6. A relação jurídica entre as partes do presente contrato é meramente de contratantes independentes, não podendo, em qualquer hipótese ou circunstância, ser interpretada como de representação comercial, relação empregatícia, de associação de pessoas jurídicas, de sociedade a qualquer título, ou de qualquer outra forma que não a aqui prevista, respondendo cada parte, individual e exclusivamente, por todas as obrigações, sejam de que natureza for, que em nome próprio, assumir perante terceiros, ainda que em decorrência deste contrato.

8.7. O CONTRATANTE, expressamente, aceita receber mensagens de caráter informativo, através de e-mails, SMS, chats, Correios, ou de telefone, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato, e/ou sobre outras mensagens contendo ofertas oferecidas pela RR64.

8.8. A RR64 não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer serviços e/ou itens oferecidos pela RR64, por parte do CONTRATANTE, não concedendo a RR64 qualquer garantia de que os serviços prestados serão apropriados para um uso específico, e/ou falta de entendimento da Solução que resulte em cadastros errados de produtos, inserção incorreta de informações, promoções mal formuladas, entre outros, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado. Concordando o CONTRATANTE em manter a RR64 livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

8.9. A RR64 resguarda-se no direito de pleitear indenização, face o CONTRATANTE que no desenvolvimento de suas atividades, venha lhe causar danos.

8.10. A partir do aceite deste Contrato, os e-mails trocados entre a RR64 e a CONTRATANTE, servirão como documentos válidos, como prova para dirimir quaisquer dúvidas, questões, conflitos e pendências decorrentes do presente contrato.

8.11. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE DECLARA E GARANTE, para todos os fins de direito: a) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o objeto deste contrato; b) ser financeiramente responsável pela utilização do (s) serviço (s) contratado (s) e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato; c) reconhecer que o presente instrumento não é um contrato de adesão, mas sim um contrato pautado nos ditames da função social. Desta forma, a RR64 optando pela liberdade de escolher, e obedecendo aos princípios fundamentais do direito contratual, quais sejam, autonomia da vontade, consensualismo, e boa-fé objetiva, disponibiliza ao CONTRATANTE, em etapa que antecede a aceitação eletrônica definitiva, um período de debates, momento em que as partes poderão livremente convencionar sobre as cláusulas contratuais. Após a leitura deste instrumento, o CONTRATANTE poderá optar em formalizar o presente contrato, vinculando as partes, por uma das seguintes formas: 1) Se estiver de pleno acordo com o contrato, e optar pela não realização de um período de debates, para convencionar sobre as cláusulas contratuais, a formalização se dará através de aceitação eletrônica, mediante o clique no botão “ACEITO” que contenha a frase “ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, exibido na página de contratação do SAFE BGP. 2) Se desejar realizar um período de debates, e ocorrer alterações nas cláusulas contratuais, decorrentes do mútuo interesse das partes, a formalização se dará através de assinatura em contrato impresso, enviado pelos Correios ou por outro meio. d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato, e) entende que não há relação jurídica entre a RR64 e terceiros proprietários de softwares utilizados em serviços adicionais da RR64, que as partes são independentes, não podendo, em qualquer hipótese ou circunstância, ser interpretada como associação de pessoas jurídicas, de sociedade a qualquer título, ou de qualquer outra forma que não a aqui prevista, respondendo cada parte, individual e exclusivamente, por todas as obrigações, sejam de que natureza for que, em nome próprio, assumir perante terceiros, ainda que em decorrência deste contrato, f) que entende, está ciente e de pleno acordo que durante o projeto, toda a interação entre as partes será realizada pela Central de Atendimento, por meio dos números +55(19) 2516-4084, e/ou +55(19) 3825-7060, ou ainda pelo Service Desk, através do link http://suporte.rr64.net/ ou por outro que vier a ser informado pela RR64 para atendimento e solução de problemas relativos aos serviços contratados. Toda comunicação entre a CONTRATANTE e a RR64, seja através de ligação telefônica pela Central de Atendimento, Service Desk e/ou atendimento remoto por qualquer meio, será registrado e gravado, sendo mantido em sigilo. g) entende que a RR64, unicamente exercerá uma prestação de serviço intermediária com a implantação do SAFE BGP, não sendo responsável pelo (a) (os) (as): - conexão dos servidores à internet; - interrupção na comunicação de dados; - proteção do sistema IP; - manutenção de backup (cópia de segurança) das imagens, textos, scripts de programação; - transações efetuadas online oriundas de fraudes que venham causar prejuízos ao CONTRATANTE; - conteúdo do CONTRATANTE, e de quaisquer comunicações de usuários que contenham material difamatório, violadores de direitos da personalidade, privacidade e outros;

8.12. A RR64 reserva-se o direito de, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato. Mesmo que implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Após publicada uma nova versão atualizada do Contrato, esta passará a ser o instrumento vigente válido. O CONTRATANTE é responsável por verificar regularmente o presente acordo. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração, nos termos e/ou condições deste Contrato, constituirá o seu consentimento para tais mudanças.

8.13. De igual modo, a RR64 reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Recursos, utilidade ou aplicação, preço das assinaturas e ou planos, disponibilizados por si ou por terceiros, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Sendo certo que as alterações concernentes ao preço e forma de pagamento, será comunicada previamente, para aceite do CONTRATANTE, caso ocorra no decorrer do contrato. Podendo ainda haver alterações no preço sem prévio aviso, o que ocorrerá somente no início do próximo período a ser contratado. Sujeito a lei aplicável o CONTRATANTE aceita o novo preço ao continuar a usar o SERVIÇO, após a mudança do preço. Caso o CONTRATANTE não concorde com a alteração de preço, terá o direito de rejeitar a alteração do preço por meio do cancelamento ou não renovação do SERVIÇO.

8.14. Nenhuma das partes será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude do presente contrato, em valor superior ao valor deste contrato, independente de qual for o fato gerador do dano.

8.15. Reconhecem expressamente as Partes que a limitação disciplinada no item acima, decorre do mútuo interesse em manter os valores de eventual indenização devida por uma parte à outra, em patamares proporcionais ao valor econômico do contrato e/ou serviço contratado.

CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE

9.1. As partes acordam que todas as informações obtidas por força do presente instrumento são sigilosas e estão protegidas pela presente obrigação de confidencialidade, não podendo ser revelados a quaisquer terceiros, ressalvados os casos (a) constantes na cláusula 2.2 do presente instrumento, ou (b) de lei ou ordem judicial de qualquer espécie e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos, situações ou instruir investigação, inquérito ou denúncia.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

10.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Cidade de Indaiatuba - São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.